LEI ORDINÁRIA 1230 / 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/07/2023
EMENTA
- Autoriza o Município de Guatambu a receber bem imóvel, mediante dação em pagamento, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Autoriza o Município de Guatambu a receber bem imóvel, mediante dação em pagamento, e dá outras providências.