DECRETO EXECUTIVO 254 / 2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 30/08/2023

EMENTA

  • ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Integra da norma

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ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.