Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Informações e solicitações por meio do telefone (49) 3336-0097 Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD 31/05/2024 - DECRETO 225 DE 2024 - REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD 31/05/2024 - DECRETO 31 DE 2024 - DESIGNA SERVIDOR ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
