LEI ORDINÁRIA 1233 / 2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/09/2023

EMENTA

  • AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.