LEI ORDINÁRIA 1233 / 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/09/2023
EMENTA
- AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.