DECRETO EXECUTIVO 321/ 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 25/10/2023
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 946, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ANIMAL “SIM” E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPO DE GUATAMBU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 946, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ANIMAL “SIM” E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPO DE GUATAMBU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.