DECRETO EXECUTIVO 321/ 2023

EMENTA

• REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 946, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ANIMAL “SIM” E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPO DE GUATAMBU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 946, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ANIMAL “SIM” E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPO DE GUATAMBU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.