LEI Nº 1242 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/12/2023
EMENTA
- Dispõe sobre a regulamentação e a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
