18 de julho de 2024
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LEI Nº 1242 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/12/2023

EMENTA

  • Dispõe sobre a regulamentação e a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

Integra da norma

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