DECRETO EXECUTIVO 391/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 15/01/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PROVAVEL DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma
