DECRETO EXECUTIVO N°. 59/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/02/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos[16/02/2024] DECRETO EXECUTIVO N°. 59/2024 - DECRETO-59-2024
