DECRETO EXECUTIVO N° 61/2024

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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• [16/02/2024]   DECRETO EXECUTIVO N° 61/2024 - DECRETO 61.2024 suplementação - EXCESSO Centro do idoso