DECRETO EXECUTIVO N° 64/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/02/2024 EMENTA Dispõe sobre delegação de atribuição aos Secretários Municipais, na forma do art. 22, § 1º da Lei Complementar n. 177/2023. Arquivos[21/02/2024] DECRETO EXECUTIVO N° 64 - DECRETO DELEGAÇÃO atribuição - PLANTÃO
