DECRETO EXECUTIVO N° 111/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 26/03/2024 EMENTA ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO N. 101/2024. Arquivos[26/03/2024] DECRETO ALT.. - PONTO FACULTATIVO (1)