DECRETO N. 198/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 09/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[09/05/2024] DECRETO 198.2024 suplementação - Policia Civil - Excesso
