DECRETO Nº 225 DE 27 DE MAIO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 28/05/2024 EMENTA Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Município de Guatambu e dá outras providências. Arquivos[28/05/2024] DEC regulamentação LGPD
