DECRETO N. 232/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 03/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O POVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[03/06/2024] DECRETO 232.2024 suplementação - EXCESSO ASFALTO proprios
