LEI ORDINÁRIA N. 1.255, DE 03 DE JULHO DE 2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 03/07/2024

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar ações de auxílio à municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados por catástofres naturais, através de ajuda mútua e dá outras providências.