LEI ORDINÁRIA N. 1.255, DE 03 DE JULHO DE 2024

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar ações de auxílio à municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados por catástofres naturais, através de ajuda mútua e dá outras providências.

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• [03/07/2024] LEI 1.255-2024 GASTOS TRAGÉRIA RS