DECRETO N. 285/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 09/07/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[09/07/2024] DECRETO 285.2024 suplementação - EXCESSO ASFALTO Transf voluntaria