APRESENTAÇÃO
| Lucas Cardoso Teles Assessor Jurídico do Município |
| E-mail: juridico@guatambu.sc.gov.br |
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Fone: 49 3336-0102 Rua: Manoel Rolim de Moura – 825 Horário de atendimento
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ATRIBUIÇÕES
Chefiar e coordenar a Procuradoria Geral do Município; Apoiar juridicamente a Comissão Permanente de Licitação orientando nos processos e procedimentos administrativos relacionados com licitações e contratos; Instaurar processo administrativo disciplinar, Sindicância Administrativa e Tomada de Contas Especial, sempre que lhe for dado ciência de irregularidade no serviço público no âmbito do Executivo Municipal; Encaminhar defesa em Juízo ou fora dele, dos processos de natureza trabalhista, administrativa, fiscal e, patrimonial; Supervisionar o cumprimento da Política de Governo relacionada com a ordem Jurídica dos assuntos relacionados com cidadania e direitos humanos; Promover a defesa do Município em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente.