Conforme LEI 1050/2017, inciso I a V do art 9º da LEI 1050 de 24 de julho de 2017, fica disponível para acesso aos interessados arquivo para preenchimento, sendo que o mesmo deverá atender o que preconiza nos incisos supra mencionados, devendo ainda ser protocolados e entregue em duas vias a um membro do Conselho na Administração Municipal.
