DECRETO N. 298/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 26/07/2024
EMENTA
- Regulamenta o art. 79, da Lei Federal n. 14.133/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Integra da norma
