18 de julho de 2024
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DECRETO 369/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/12/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma

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