DECRETO 369/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/12/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
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