DECRETO EXECUTIVO 104 / 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/03/2023
EMENTA
- DECLARA BEM DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECLARA BEM DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.