DECRETO EXECUTIVO 111 / 2023

EMENTA

• “Dispõe sobre a regulamentação do envio de demandas ao Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE e dá outras providências”

Integra da Norma

“Dispõe sobre a regulamentação do envio de demandas ao Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE e dá outras providências”