DECRETO EXECUTIVO 169 / 2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/05/2023

EMENTA

  • Regulamenta o disposto no capítulo IV (HABITE-SE) da Lei Complementar n. 155/2022, e dá outras providências.

Integra da norma

Integra da Norma

Regulamenta o disposto no capítulo IV (HABITE-SE) da Lei Complementar n. 155/2022, e dá outras providências.