DECRETO EXECUTIVO 169 / 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/05/2023
EMENTA
- Regulamenta o disposto no capítulo IV (HABITE-SE) da Lei Complementar n. 155/2022, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Regulamenta o disposto no capítulo IV (HABITE-SE) da Lei Complementar n. 155/2022, e dá outras providências.