DECRETO EXECUTIVO 254 / 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 30/08/2023
EMENTA
- ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Integra da norma
Integra da Norma
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.