DECRETO EXECUTIVO 282 / 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/09/2023
EMENTA
- DECRETA: Altera o disposto no Decreto 030/2023 que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETA: Altera o disposto no Decreto 030/2023 que passa a vigorar com a seguinte
alteração:
