DECRETO EXECUTIVO 316 / 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/10/2023
EMENTA
- ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Integra da norma
Integra da Norma
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.