DECRETO EXECUTIVO 324 / 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/10/2023
EMENTA
- ALTERA O DECRETO N. 316/2023 – QUE ESTABELECEU PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
Integra da norma
Integra da Norma
ALTERA O DECRETO N. 316/2023 – QUE ESTABELECEU PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS.