DECRETO EXECUTIVO 358 / 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 01/12/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ANULA DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-358.2023-suplementacao-e-anulacao-camara.doc
