DECRETO EXECUTIVO 372/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 19/12/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ANULA DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-372.2023-suplementacao-e-anulacao-fundeb-vat.doc
