DECRETO EXECUTIVO 390/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 12/01/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ANULA DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-390.2023-suplementacao-e-anulacao-saude-2.doc
