DECRETO EXECUTIVO 444 / 2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 26/10/2022
EMENTA
- Considerando a necessidade de observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018); Considerando a necessidade de remover dados sensíveis dos servidores públicos municipais; Considerando a possibilidade de substituição do ato normativo,
Integra da norma
Integra da Norma
Considerando a necessidade de observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018);
Considerando a necessidade de remover dados sensíveis dos servidores públicos municipais;
Considerando a possibilidade de substituição do ato normativo,