DECRETO EXECUTIVO 66 / 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/03/2023
EMENTA
- Anula ato administrativo em razão de vício que o torna ilegal, conforme especifica abaixo e dá outras providências.
Integra da Norma
Anula ato administrativo em razão de vício que o torna ilegal, conforme especifica abaixo e dá outras providências.