18 de julho de 2024
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DECRETO EXECUTIVO N° 110/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 26/03/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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