DECRETO EXECUTIVO N° 138/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/04/2024
EMENTA
- Designa agentes públicos que atuarão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos, pela Lei Federal 14.133/2021, no âmbito do Município de Guatambu.
