DECRETO EXECUTIVO N°51/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 09/02/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexosDECRETO-51.2024-suplementação-FUNDEB-superavit-exercico-anterior
