DECRETO N. 024/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/05/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE OPERAÇÃO DE CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[13/05/2024] DECRETO 24.2024 suplementação - OPERAÇÃO DE CREDITO superavit exercicio anterior