DECRETO N. 189/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 02/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[02/05/2024] DECRETO 189.2024 suplementação - EXCESSO amplicação cras
