DECRETO N. 246/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 06/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O POVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. . Arquivos[06/06/2024] DECRETO 246.2024 suplementação - EXCESSO Ensino Integral
