DECRETO N. 313/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/08/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[13/08/2024] DECRETO 313.2024 suplementação - EXCESSO SAUDE
