DECRETO N. 318/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/08/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[20/08/2024] DECRETO 318.2024 suplementação - EXCESSO emenda pedro uczai
