DECRETO N. 319/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/08/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[23/08/2024] DECRETO 319-2024 suplementação - CFH superavit exercicio anterior