DECRETO N. 344/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/09/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. . Arquivos[19/09/2024] DECRETO 344.2024 suplementação - EXCESSO Merenda
