DECRETO N. 373/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 31/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[31/10/2024] DECRETO 373.2024 suplementação - EXCESSO ACS
