DECRETO N. 374/2024 Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2024 Data da Publicação: 31/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Arquivos[31/10/2024] DECRETO 374.2024 suplementação - EXCESSO OBRAS FOLHA
