DECRETO N. 389/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/11/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[19/11/2024] DECRETO 389.2024 suplementação - EXCESSO camara
