DECRETO N. 396/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 28/11/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[28/11/2024] DECRETO 396.2024 suplementação - EXCESSO policia equip
