DECRETO N. 401/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/12/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[04/12/2024] DECRETO 401.2024 suplementação Excesso livros didaticos
