DECRETO Nº 339, 13 DE SETEMBRO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/09/2024 EMENTA Altera o Decreto 241/2024 – Dispõe sobre a nomeação de novo integrante para a Comissão nomeada no Decreto nº 241/2024. Arquivos[16/09/2024] DECRETO altera Comissão PAD