DECRETO Nº 351, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

EMENTA

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.251 de 18 de abril de 2024, que dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para comercialização, de origem animal e vegetal no município de Guatambu e dá outras providências

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