LEI COMPLEMENTAR 170 / 2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/07/2023

EMENTA

  • Altera dispositivos da Lei Complemtnar Municipal n. 119, de 05 de novembro de 2018, e dá outras providências.

Integra da Norma

Altera dispositivos da Lei Complemtnar Municipal n. 119, de 05 de novembro de 2018, e dá outras providências.